A adesão dos municípios às respectivas Unidades Regionais de Saneamento Básico deverá ocorrer em até 30 diasO Governo de Alagoas, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), convoca 89 municípios do anexo da Lei nº 8.358/2020 para aderir às respectivas Unidades Regionais de Saneamento Básico. Os municípios que aderirem vão ter sua universalização até 2033. O Decreto nº 74.261 que regulamenta a estrutura de governança das Unidades da zona da mata litoral norte e o agreste sertão está disponível na Suplementar do Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira (10).
A adesão dos municípios às respectivas Unidades Regionais de Saneamento Básico deverá ocorrer em até 30 dias da publicação do Decreto, momento em que o representante do Município aderente deverá formalizar a sua anuência por meio da assinatura dos instrumentos de gestão associada na reunião de cada Conselho de Desenvolvimento.
Os instrumentos de gestão associada que os municípios deverão celebrar com o Estado de Alagoas encontram-se em anexo no Decreto. O Plano Regional de Saneamento Básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
De acordo com o secretário da Fazenda, George Santoro, o atual passo é muito importante para dar andamento ao processo de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário desses municípios alagoanos, dispondo de um investimento de R$ 3,6 bilhões. O projeto está finalizado, com atualização dos dados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e regulamentação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
“O novo marco regulatório dá um prazo de até dois anos para os municípios comprovarem que conseguirão fazer os investimentos necessários a universalização do saneamento básico até 2033 em Alagoas. Aqueles que fizerem a aderência em até 30 dias terão sua universalização garantida através do Estado. A intenção é licitar até o final do ano na B3 os dois novos blocos”, explica.
Conselho de Desenvolvimento
O Conselho de Desenvolvimento é responsável por aprovar o Plano Regional de Saneamento Básico, o qual deverá dispor sobre o planejamento integrado dos serviços prestados na respectiva Unidade Regional de Saneamento Básico.
Também está entre suas atribuições: acompanhar os processos de revisão dos instrumentos de planejamento que integram a prestação regionalizada, para garantir que estejam em conformidade com os parâmetros e obrigações definidos no contrato de concessão.
