A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (6), manter condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão e à perda de mandato por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os cinco ministros do colegiado, Alexandre de Moraes (relator), Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, também votaram contra recursos apresentados pela defesa do hacker Walter Delgatti Neto, condenado a oito anos e três meses.
Moraes foi o primeiro a se manifestar e acompanhado pelos outros magistrados. O relator decidiu por trânsito em julgado, quando fase de recursos se esgota (veja mais abaixo).
Zambelli fugiu do Brasil nesta semana, é considerada foragida pela Justiça e teve nome incluído na lista de difusão vermelha da Interpol. Após saída da congressista do país, Moraes determinou prisão preventiva e bloqueio de passaportes, contas bancárias, veículos e perfis em redes sociais.
Moraes decidiu por trânsito em julgado, quando recursos não podem mais ser apresentados e a decisão é definitiva. Nesse cenário, a prisão deixa de ser preventiva, como anteriormente determinado pelo ministro após fuga de Zambelli, e passa a ser relativa à execução da pena a que ela foi condenada.
“A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência desta Corte, e seu caráter meramente protelatório autorizam a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, afirmou.
O ministro relator, Moraes, ainda reforçou que recursos de Zambelli e Neto têm “intenção procrastinatória”, reiterando “argumentos já enfrentados” no STF.
No caso específico de Zambelli, afirmou que recurso utilizado por ela “à vista da discricionariedade inerente à dosimetria da pena não é meio apto para seu reexame ou para reanálise da culpabilidade”.
“Considerado o caráter meramente protelatório dos recursos, voto pela certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão. É o voto”, finaliza Moraes na decisão.
