A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), prorrogou até o dia 30 de abril deste ano o prazo para a renovação de alvarás. A portaria que regulamenta a decisão foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 24 de março.
A medida adotada pela SEDET considera a ampliação do prazo de isolamento social e as mudanças internas de atendimento ao público, resultado do cenário pandêmico de covid-19. A decisão do prefeito JHC tem a finalidade de preservar direitos dos interessados nos processos administrativos em tramitação na pasta.
O novo prazo estabelecido pela portaria também contempla a apresentação de defesas administrativas; o cumprimento de diligências para prestação de informações e juntadas de documentos relativos a prazos, que deveriam ter sido cumpridos, originalmente, a partir de 23 de março de 2020; bem como as licenças administrativas urbanísticas e ambientais, cujas datas de expiração tenham ocorrido a partir do mesmo período.
