Ainda que investigações concluam que Braskem cometeu algum crime ou ilegalidade, acordo prevê que os moradores vitimados não poderão processar a empresa. - Foto: ReproduçãoEm ofício datado de 12 de dezembro de 2023 endereçado ao prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, seis vereadores de oposição cobram respostas sobre o destino de R$ 1,7 bilhão do acordo do município com a Braskem, assinado em 21 de julho do ano passado.
O documento, protocolado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), foi assinado por seis parlamentares: Fernando Hollanda, Gaby Ronalsa, João Gabriel (Joãozinho), José Márcio Filho (Zé Márcio), Kelmann Vieira e Teca Nelma.
O prazo para regulamentar da resposta, de 20 dias, já expirou, mas como pode ser estendido por mais 10 dias, os vereadores vão aguardar até a próxima semana. Se o município não responder, eles prometem formalizar denúncia no Ministério Público e cobar acesso a oinforação pela via judicial.
Os vereadores prometem intensifica a fiscalização sobre a aplicação dos recursos provenientes do acordo com a Braskem, que totaliza R$ 1,7 bilhão. Até o momento, a prefeitura já recebeu R$ 700 milhões, sendo R$ 100 milhões em 15 de dezembro, após a expedição do ofício.
Em entrevista coletiva no dia 4 de dezembro de 2023 em Brasília, o prefeito JHC disse a jornalistas que a prefeitura já havia gasto R$ 400 milhões do dinheiro da Braskem, sendo R$ 266 milhões para compra de um hospital e o restante para custeio. Os vereadores querem saber onde a prefeitura aplicou os outros R$ 134 milhões, além do destino dos R$ 200 milhões restantes.
“Infelizmente falta transparência. Esse dinheiro entrou na conta da prefeitura e não se sabe onde foi ou como foi gasto. Nosso papel é fiscalizar e cobrar inclusive que parte destes recursos seja destinado as vítimas do maior crime ambiental em área urbana do mundo”, diz um dos vereadores que assinou o documento.
Implicações
O acordo extrajudicial, homologado em 21 de julho de 2023, envolve o pagamento de compensação pela Braskem ao Município de Maceió pelos danos causados pela extração de sal-gema e subsidência nos bairros do Bebedouro, Bom Parto, Mutange, Pinheiro, e parte do Farol. A adesão ao acordo extrajudicial foi formalizada com o apoio do Ministério Público Federal.
O acordo extrajudicial de R$ 1,7 bilhão dá quitação total à Braskem pela prática de crimes ambientais na extração de sal-gema, além de assegurar a doação de áreas públicas a companhia.
Demanda
O ofício, endereçado ao prefeito JHC , destaca a falta de respostas até o momento. O pedido exige:
1. Indicação da Destinação dos Recursos: Detalhamento das ações e projetos realizados e em execução.2. Relatório Completo de Prestação de Contas: Documentação comprobatória das despesas realizadas.
Os vereadores fundamentam o pedido na Constituição Federal de 1988, na legislação municipal, estadual e na Lei de Acesso à Informação. O prazo para resposta, conforme a LAI, é de 20 dias, podendo ser estendido por mais dez dias.
Após esse período, caso não haja resposta, os vereadores afirmam que irão encaminhar denúncia ao Ministério Público por descumprimento da LAI, reforçando que esta não é a primeira vez que a gestão de JHC enfrenta acusações de falta de transparência.
