15/12/2023 às 20h10min - Atualizada em 15/12/2023 às 20h10min
Governador de Alagoas busca anulação de acordos da Braskem no STF
Paulo Dantas argumenta que cláusulas comprometem reparação integral dos danos socioambientais em Maceió
Agência de Notícias
Foto: Reprodução
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 1105 ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a invalidação de cláusulas presentes em acordos extrajudiciais firmados pela Braskem. Esses acordos, celebrados em 2019, 2020 e 2022 com diversos órgãos públicos, concedem quitação ampla e irrestrita à empresa pelos danos causados pela mineração de sal-gema em Maceió.
Dantas destaca a gravidade da situação, classificando-a como a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil. A extração de sal-gema pela Braskem resultou no afundamento do solo em cinco bairros de Maceió, levando a rachaduras, buracos nas construções e um tremor sentido pela população após fortes chuvas em março de 2018.
O governador argumenta que a crise humanitária desencadeada obrigou mais de 60 mil pessoas a abandonarem suas casas e comprometeu a integridade de mais de 19 mil imóveis. Ele contesta os acordos celebrados com o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Alagoas, a Defensoria Pública da União e a de Alagoas, e o Município de Maceió, alegando que não contaram com a participação de todos os entes federativos diretamente afetados.
O foco da ação não é anular todos os termos dos acordos, mas específicas cláusulas que, segundo Dantas, impedem a integral reparação dos direitos afetados e autorizam a Braskem a se tornar proprietária e explorar economicamente a região impactada. O governador argumenta que essas cláusulas violam preceitos fundamentais, incluindo o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela atividade de mineração.
Além disso, Dantas solicita que as vítimas sejam ouvidas em audiência pública, buscando assegurar a participação ativa da comunidade afetada. A decisão do STF em relação a essa arguição terá repercussões significativas na busca por justiça e reparação integral dos danos socioambientais em Maceió. A notícia foi divulgada no portal oficial do STF.
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